Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012

 

 

FISCAL

Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 25 de janeiro de 2012
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

TRABALHISTA

Micro empresa não deve Contribuição Sindical Patronal
As pequenas e micro empresas optantes do SIMPLES continuam dispensadas do pagamento do Imposto Sindical Patronal.

CONTÁBIL

Receita publicará regras de ajuste da declaração do IR 2012
As regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano, sobre rendimentos do ano passado, serão praticamente iguais às da última declaração.

TRABALHISTA

Padronização da folha pelo Sped pode ocorrer em 2012
Após cinco anos de existência do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Receita Federal deve divulgar neste ano os detalhes da Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), também conhecido como Sped Previdenciário, afirmam especialistas.

TRABALHISTA

Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
O prazo de entrega da declaração da RAIS ano-base 2011, inicia no dia 17 de janeiro de 2012 e termina no dia 9 de março de 2012, conforme Portaria Nº 7, de 03 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2012.

CONTÁBIL

Disponível versão 5.0b do programa PER/DCOMP
Em razão de erros detectados no programa, encontra-se disponível versão 5.0b do programa PER/DCOMP.

TRABALHISTA

Inmetro fiscalizará ponto eletrônico
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) fiscalizará os novos equipamentos de controle da jornada de trabalho, homologados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

FISCAL

Escolha correta do regime tributário gera economia
É preciso usar as alternativas que a legislação dá para pagar menos impostos', diz o presidente do Sescap-Ldr.

LEGAL

Número de fusões e aquisições atingiu novo recorde em 2011
Com 817 operações de fusões e aquisições que envolveram direta ou indiretamente empresas brasileiras no ano de 2011, o recorde anual anterior para esse tipo de operação (com as 726 de 2010) foi batido em 91 transações.

LEGAL

Receita disponibiliza explicações técnicas sobre Instruções Normativas publicadas no DOU de 12/01
Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

LEGAL

Cofins para corretoras vai trazer mais ações na Justiça
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai levar diversas corretoras de seguros a questionarem no Judiciário o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na alíquota de 4%.

CONTÁBIL

DCTF: Receita Federal cancela multas
O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012, publicado no Diário Oficial de ontem, 10/01, dispõe que ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários.

FISCAL

Janeiro é época de rever o regime tributário
O ano começa com mudanças importantes em legislações que regram a atuação das micro e pequenas empresas. Agora em janeiro passam a vigorar os novos tetos para adesão ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (Mei).

LEGAL

Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda
A partir de segunda-feira será possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A medida será possível porque entra em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade.

LEGAL

Alvará Provisório
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no último dia 21 de dezembro, o Decreto 52.857 que regulamenta a Lei 15.499 de 7/12/11 a qual institui uma licença provisória, denominada Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

TRABALHISTA

Entrega da declaração da Rais começa dia 17
Empresas, pessoas jurídicas e empregadores devem começar a entregar a Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011, a partir do dia 17 de janeiro.

CONTÁBIL

Receita aprova programa de declarações auxiliares à declaração do IR 2013
A Receita Federal do Brasil aprovou, para o ano-calendário 2012, dois programas de declarações auxiliares à Declaração de Ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

LEGAL

Rede virtual que simplificará abertura e fechamento de empresas começa a funcionar em 2012
O processo de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas deverá ser totalmente integrado em um único ambiente virtual a partir de 2012, informou à Agência Brasil a Receita Federal

TRABALHISTA

Prorrogado prazo para utilização obrigatória de certificado digital no Conectividade Social
A exigência foi adiada para 30 de junho de 2012. A Caixa Econômica Federal prorrogou o prazo para início da obrigatoriedade da certificação, no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao Conectividade Social.

FISCAL

Impedir emissão de nota fiscal é inconstitucional
Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal.

CONTÁBIL

Contribuinte poderá deduzir do IR gasto com livros focados na área profissional
Projeto de Lei quer permitir que pessoas físicas deduzam do imposto de renda as despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente ligados às suas áreas profissionais ou livros didáticos dedicados à instrução de seus dependentes.

CONTÁBIL

Receita disponibiliza aplicativo 2012 de Comunicação de Saída Definitiva do País
A partir desta segunda-feira (2), a Receita Federal do Brasil disponibiliza, em sua página na internet, o link para a Comunicação de Saída Definitiva do País

CONTÁBIL

DCTF: Receita divulga nova tabela de códigos para preenchimento
A Codac, por meio do seu Ato Declaratório Executivo 99/2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 02/2012, estabeleceu uma nova tabela de códigos de códigos de receita a serem utilizados no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários

LEGAL

Lei amplia isenção de tributo em educação
Empresas autuadas pela Receita Federal por não recolher contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudos oferecidas aos funcionários ganharam uma nova argumentação de defesa.

TRABALHISTA

Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011
O prazo para a entrega da Rais inicia-se em 17.01.2012 e encerra-se no dia 09.03.2012.

TRABALHISTA

Empresas têm 30 dias para quitar débitos trabalhistas
As empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) terão prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para quitar débitos ou contestar dívidas na Justiça do Trabalho afim de evitar a negativação.

TRABALHISTA

Empresas podem solicitar certidão negativa dos débitos a partir desta quarta-feira
A partir desta quarta-feira (4), as empresas já podem solicitar, de maneira gratuita, a emissão da CNDT (Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas).

CONTÁBIL

Informações sobre o PER/DCOMP versão 5.0
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 01, de 29 de dezembro de 2011, que aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 5.0 (PER/DCOMP 5.0).

 

 

 

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